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Quinta,
03 de abril de 2025

Novas Regras para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica por MEI's Entram em Vigor

02/04/2025 17:40

A partir desta terça-feira (1º), microempreendedores individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos devem seguir novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais. Entre as mudanças, estão a necessidade de atualização de dados e códigos no sistema. 

As alterações afetam a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), além da atualização da tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que identifica o tipo de transação e seu impacto na tributação. O MEI agora deve inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), em conjunto com o CFOP correspondente à operação. 

Para operações internas e interestaduais, são utilizados códigos específicos, e o Sebrae recomenda que, em caso de dúvidas, os empreendedores consultem a Secretaria da Fazenda do estado onde estão inscritos. Além disso, em vendas interestaduais para não contribuintes, não será necessário preencher informações sobre o Diferencial de Alíquotas. 

As mudanças para 2025 incluem ainda alterações no teto de faturamento, na contribuição mensal e na emissão de notas fiscais. Os serviços podem ser acessados no Portal do Empreendedor do Governo Federal, em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor 

Fonte: Agência Brasil  

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