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Domingo,
05 de janeiro de 2025

Prazos para Conclusão do Processo de Habilitação em Minas Gerais São Prorrogados por 90 Dias

02/01/2025 17:30

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), informa que os prazos para a conclusão do processo de habilitação foram prorrogados por 90 dias, conforme o § 3º do Art. 2º da Resolução 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida é válida para candidatos que concluíram a carga horária prática em 2024, mas cujo prazo final para a finalização seria 31/12 deste ano. 

A prorrogação foi decidida por meio de uma decisão judicial e comunicada pelo Contran aos órgãos executivos de trânsito dos estados na sexta-feira (27/12). Assim, os candidatos que finalizaram as aulas práticas até 31/12/2024 poderão agendar e realizar o exame prático de direção até 31/3/2025. Os Detrans de todo o Brasil devem garantir a conclusão regular dos processos de formação de condutores em andamento, sem restrições adicionais. 

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informou que ajustes foram feitos no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) para possibilitar que os Detrans insiram as transações relativas à finalização do processo de formação do condutor dentro do prazo estabelecido pela decisão judicial. A CET-MG também está realizando os ajustes necessários nos sistemas para garantir a prorrogação em Minas Gerais. 

Fonte: Agência Minas Gerais 

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