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03 de janeiro de 2025

Último Prazo para Pagamento de Obrigações Tributárias é Nesta Segunda-feira (30)

30/12/2024 17:20

Pessoas físicas e jurídicas devem ficar atentas ao pagamento das obrigações tributárias. O prazo para a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e da Guia da Previdência Social (GPS) termina nesta segunda-feira (30). 

As guias emitidas devem ser pagas até hoje, último dia de atendimento bancário nas agências. Os documentos emitidos em 31 de dezembro terão vencimento transferido para 2025, podendo gerar multas e irregularidades. 

O prazo se aplica tanto aos pagamentos mensais correntes, como impostos, contribuições para a Previdência Social e guias do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI), quanto aos contribuintes que renegociaram débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Também vencem nesta segunda-feira os pagamentos de transações tributárias, que são acordos especiais baseados na capacidade de pagamento do devedor. 

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que, durante os feriados nacionais de 25 de dezembro e 1º de janeiro, as compensações bancárias não serão efetivadas, incluindo transferências via TED. Apenas o Pix estará disponível, funcionando normalmente 24 horas por dia. 

O último dia útil do ano para atendimento presencial ao público será nesta segunda-feira (30), com expediente normal para todas as operações bancárias. Em 31 de dezembro, terça-feira, não haverá expediente bancário, e as compensações não serão realizadas. 

As agências da PGFN terão expediente reduzido no dia 31. Os devedores podem consultar o Portal Regularize para informações sobre canais de atendimento e possibilidade de conversar com um servidor da PGFN nas agências regionais. O atendimento presencial nas agências da Receita Federal e PGFN será normalizado em 2 de janeiro, exceto onde houver feriados municipais. 

Fonte: Agência Brasil 

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